Mutuários têm até do dia 11 de outubro para apresentar documentação
Mutuários da campanha do “Papel da Casa” têm até o dia 11 de outubro próximo para dar entrada na documentação nas Secretarias Executivas Regionais, iniciando o processo para obter o registro do imóvel, que será entregue em evento programado para novembro. Os documentos exigidos são os seguintes: RG e CPF autenticados, certidão de nascimento, inscrição do IPTU, recibo de quitação do financiamento, certidão atualizada do imóvel original do cartório de registro de imóveis e comprovantes de endereço com CEP.
A campanha “Papel da Casa” é uma iniciativa do Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza e Tribunal de Justiça, visando regularizar 22.877 imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Ceará – COHAB, por meio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, em Fortaleza. A campanha conclui a primeira fase com a realização de oito reuniões com mutuários para divulgação e esclarecimento junto aos beneficiários.
Foram realizadas reuniões nas Regionais I, II, III, IV, V e VI, sendo respectivamente no Cuca da Barra do Ceará, na Escola Municipal José Ramos Torres de Melo, no Meireles, ABC do São Francisco, no Quinino Cunha, Praça do Mercado, no José Walter, Avenida Ministro Albuquerque Lima, no Conjunto Ceará e na Praça do Polo, no Conjunto Esperança. Na Regional V foram realizadas três reuniões.
A regularização dos imóveis está sendo feita com isenção do IPTU, ITBI e taxa da COHAB, além da redução de 70% dos emolumentos cartoriais. Neste sentido, o custo para os mutuários será no máximo de R$ 150,00. O Secretário da SEPLAG esclarece que a isenção dos impostos municipais e da redução dos emolumentos cartoriais deve-se a ação do governador Cid Gomes, do prefeito Roberto Cláudio e do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo Brígido.
A campanha está sendo coordenada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e o titular da pasta, Eduardo Diogo, lembra aos mutuários que atentem para prazo e não deixem para a última hora. As informações também podem ser prestadas pelo site da SEPLAG www.seplag.ce.gov.br e pelo telefone da Ouvidoria do Estado, número 155.
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