Ao final do encontro, Consad, Conseplan e Confaz divulgam carta conjunta
O I Fórum Nacional Conjunto dos Secretários de Estado da Administração/Gestão, Planejamento e Fazenda foi aberto na manhã desta quinta-feira (13/11), em Brasília, numa iniciativa do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan). É a primeira edição do fórum nacional conjunto entre as três instituições. O encontro acontece na Tribuna de Honra do Estádio Mané Garrincha.
Secretários reúnem-se em Fórum conjunto, em Brasília
Para o presidente do Consad e secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Eduardo Diogo, a reunião é propositiva, sugestiva e busca um consenso para definir políticas e encaminhamentos em comum. “É uma honra para o Consad ser o anfitrião deste fórum com o Confaz e o Conseplan. O que nos une aqui é o interesse comum em prol do aperfeiçoamento da relação entre a União e os estados”, avaliou.
Durante o evento, Eduardo Diogo também falou sobre a situação financeira dos estados. As unidades da federação sofrem com as medidas de desoneração fiscais impostas pelo Governo Federal para manter o mercado interno aquecido diante da crise mundial de 2008. O mecanismo compensatório, porém, traduziu na diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, consequentemente, dificultou a manutenção dos níveis de investimento público.
A tramitação de projetos de lei e emendas constitucionais que impactam diretamente na despesa de pessoal nos estados também preocupa os secretários. É o caso da PEC 300, de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da equiparação da remuneração dos policiais militares dos estados com a PM do Distrito Federal.
Além disso, a PEC estende esse dispositivo à remuneração dos bombeiros militares e inativos das duas corporações. “O Congresso Nacional não pode legislar sobre pisos nacionais sem levar em consideração as especificidades de cada Estado. Isso não faz sentido”, analisou Eduardo Diogo.
Segundo ele, os estados também enfrentam atrasos no recebimento de transferências advindas da União. Desde abril deste ano, as receitas transferidas deixaram de ser repassadas no próprio mês. Assim, as unidades da federação correm o risco de terminar 2014 com apenas 11 repasses, ou seja, um vai ficar para 2015.
Isso significa dificuldade para fechar as metas orçamentárias e cumprir as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Isso aconteceu em 2012 e 2013. Dentro deste contexto de encerramento de mandatos, existem implicações para os gestores seríssimas, inclusive com repercussões penais”, explicou o presidente do Consad.
Sobre a flexibilização da LRF, Eduardo Diogo disse ser contra: “Sou totalmente contra, pois entendo que esta lei é um marco da Gestão Pública brasileira. No Brasil, a qualquer dificuldade ajustamos a legislação. É preciso parar com isso, as leis devem ser cumpridas”, defendeu ele, ao completar que a qualidade do gasto deve andar junto com a qualidade do serviço público prestado ao cidadão.
Situação financeira dos estados é discutida no I Fórum conjunto CONSAD, CONSEPLAN e CONFAZ
EM FAVOR DOS ESTADOS
A subsecretária de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda, Julieta Verleum, afirmou que a iniciativa do fórum em conjunto transmite a evolução da modernização da gestão pública nos estados e municípios. “A união desses três conselhos é, de fato, um marco que vai dinamizar as relações entre as áreas dentro e entre os estados”, declarou Julieta, que representou o ministro Guido Mantega.
O coordenador do Confaz e secretário de Estado da Fazenda do Pará, José Barrosos de Tostes Neto, falou da importância histórica desta primeira reunião entre Consad, Conseplan e Confaz, especialmente no momento em que os estados lutam para equilibrar as contas, sem alterar o seu desenvolvimento. “Aqui, teremos oportunidade de discutir, avaliar e propor medidas voltadas para o crescimento sustentável e a melhoria da gestão pública dos nossos estados”, salientou Tostes Neto.
Para o presidente do Conseplan e Secretário de Estado do Planejamento e Gestão do Mato Grosso, Arnaldo Alves, os estados correm o risco de não cumprirem a meta fiscal deste ano. Por isso, o fórum visa analisar e transformar o “problema como uma possível solução para todos os estados e, consequentemente, para os municípios”, frisou.
SALDO NEGATIVO
O déficit atual da União para com os estados chega a R$ 2.026.621.488,00, incluindo o atraso no repasse mensal do salário educação, Lei Kandir, royalties e também do auxílio anual financeiro. Na reunião, os secretários deliberaram uma portaria, uma medida provisória e uma emenda constitucional à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com garantias do Governo Federal para que o repasse seja efetuado até o dia 20 de dezembro deste ano.
O encontro reuniu secretários e representantes do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo e do Tocantins.
Presidente do CONSAD, Eduardo Diogo, fala na abertura do I Fórum Conjunto CONSAD, CONSEPLAN e CONFAZ.
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