A Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP, é o órgão responsável pela formulação de diretrizes da ação governamental para a política nacional de pesca, apresenta suas metas e objetivos principais, bem como as ações realizadas pela nova gestão. O ordenamento e desenvolvimento da pesca continental e marinha, abrangem as categorias industriais, artesanais, com fins ornamentais e de aquariofilia, amadoras/esportivas e de subsistência, sendo de elevada importância social e econômica para os envolvidos no setor pesqueiro. Dentre as metas e objetivos da SAP referentes à pesca estão: o controle de frota pesqueira e produção; o reestabelecimento dos Comitês Permanentes de Gestão; o incentivo do consumo de pescado; e a retomada das exportações de pescado e produtos de pescado para a União Europeia.
Referente ao controle de frota pesqueira e produção, a SAP realizou a ação de descadastramento de pessoas que não tinham o direito de receber o seguro defeso, o que já resultou em uma economia de R$ 6 milhões por ano aos cofres públicos. No dia 31 de julho encerrou-se a temporada 2019 de pesca da tainha nas modalidades cerco/traineira e de emalhe anilhado. Um sistema online SisTainha foi criado para integrar dados sobre a pesca da tainha fornecidos por pescadores na safra 2019. Os Comitês Permanentes de Gestão estão sendo retomados, fortalecendo a gestão compartilhada com os segmentos da pesca extrativa (pescador artesanal, pescador industrial e pescador amador, do setor pós-captura (processamento e comercialização) e de Organizações Não Governamentais, necessária para assegurar a sustentabilidade ambiental e socioeconômica da atividade pesqueira e informa que os trâmites para recriá-los, por meio de Decreto, já foram iniciados. Para a retomada das exportações de pescado e produtos de pescado para a União Europeia, a qual está embargada desde janeiro de 2018, no âmbito do Comitê Técnico de Pescados, juntamente com a Secretaria de Defesa Agropecuária e Câmara Setorial, foi elaborado a legislação que estabelece os critérios das condições higiênico-sanitárias para embarcações pesqueiras que possuem interesse em participar no fornecimento de matéria-prima para industrialização de produtos com destino ao mercado Europeu. Nesta linha, a SAP promoveu o Workshop Internacional de Capacitação das Indústrias de Aquicultura e Pesca para o Mercado Europeu, ministrado por especialistas internacionais da FAO, teve como objetivo atualizar os conhecimentos e práticas dos técnicos de indústrias e embarcações para que atendam aos critérios estabelecidos pelos importadores europeus. Cabe ainda ressaltar que, em 18 de junho de 2019, foi lançado o Plano Safra 2019/2020 e a pesca e aquicultura foram incluídas. As medidas do Plano Safra anunciadas pelo governo federal, conferem maior apoio creditício aos pescadores e piscicultores, com linhas de financiamento de custeio, comercialização, industrialização e investimento. Entre os destaques para o setor da pesca está o empréstimo para reforma das embarcações pesqueiras.
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