Na tarde de hoje (10/02), participei da palestra magna do Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. “A segurança jurídica como fator de desenvolvimento do país”, realizada no auditório principal do Sebrae Nacional. O tema abordado tem ganho ainda mais relevância no atual momento de abertura econômica promovida pelo Estado.
Por definição, segurança jurídica é um princípio que o Estado tem que garantir ao seu cidadão, tendo em vista a necessidade de demonstrar que apesar de ter ele, o Estado, um poder maior, garantido na mesma Carta Magna, existe uma dosagem e um controle da utilização deste poder.
A segurança jurídica é temporal, onde para o passado, se tenha a garantia de que nunca será abolido o direito adquirido e a coisa julgada. Para o presente, garantir a eficácia das regras jurídicas (legislação), e para o futuro, prover a garantia da irretroatividade e da anterioridade da lei, sendo que este último é a possibilidade de se conhecer com antecedência o conteúdo da nova lei. Dessa forma, podemos dizer que a segurança jurídica é vital para própria existência do Estado Democrático de Direito, sendo indispensável para a sua própria preservação…
Dias Toffoli é jurista e magistrado brasileiro, atual ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, tendo sido advogado-geral da União durante o Governo Lula e ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1990), foi professor colaborador no curso de pós-graduação desta instituição, além de lecionar direito constitucional e direito de família no Centro de Ensino Unificado de Brasília.
Ingressou na advocacia em 1991, tendo sido consultor jurídico na Central Única dos Trabalhadores de 1993 a 1994, assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 1994 e assessor jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados de 1995 a 2000. Atuou como advogado de três campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições de 1998, 2002 e 2006. Foi subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2003 a 2005.
Em 2007, foi indicado pelo então presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de advogado-geral da União, permanecendo neste até 2009, quando foi indicado pelo mesmo presidente ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Exerceu também a função de ministro do Tribunal Superior Eleitoral, tendo presidindo-o de 2014 a 2016, além de presidir a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Eleitoral brasileiro.
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