O tema debatido foi o projeto de lei da nova Previdência do Estado
O projeto de lei que institui o novo modelo de Previdência no Governo do Estado voltou a ser debatido com as entidades representativas dos servidores públicos estaduais em audiência pública na tarde desta sexta-feira, dia 23/08, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa. O encontro teve a participação do secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, que apresentou um panorama da situação da Previdência Social nos cenários nacional e local, mostrou números referentes à folha de pagamento e ao déficit atuarial, e detalhou o projeto encaminhado pelo Executivo, protocolado na Assembleia em 21 de fevereiro último. Em seguida, Eduardo Diogo debateu a proposta do Governo durante mais de uma hora com os servidores.
O encontro foi coordenado pela deputada Mirian Sobreira, presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, e teve a presença da deputada Eliane Novais, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, do líder do Governo, deputado José Sarto, da deputada Dra. Silvana e do coordenador de Gestão Previdenciária da Secretaria do Planejamento e Gestão, Robson Fontoura. Estiveram presentes ainda a representante do MOVA-SE, Jeruza Feitosa de Matos, a representante do FUASPEC, Ana Maria Ferreira da Cunha e o diretor do Sindicato dos Fazendários, Francisco Ângelo de Araújo, dentre outros dirigentes de entidades e servidores.
Ao abrir sua apresentação, o secretário Eduardo Diogo lembrou que a discussão em torno de uma nova proposta para a Previdência do Estado teve início há um ano e quatro meses, na reunião da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), realizada em 16 de abril de 2012. “Ao longo desse período tivemos vários encontros e debates, inclusive aqui na Assembleia, em 7 de março último”, reforçou Eduardo Diogo.
Depois de detalhar a formatação previdenciária no Estado, o secretário da SEPLAG mostrou a evolução dos gastos do Tesouro com a Previdência entre os anos de 2006 e 2012, quando o aporte do Governo aumentou em 107%, saltando de R$ 734 milhões para R$ 1 bilhão 518 milhões. “Nesse mesmo período, a folha de pessoal do Estado cresceu 104% contra o IPCA acumulado de 37%”, informou Eduardo Diogo, adiantando que para este ano o aporte do Estado para honrar o pagamento dos benefícios está previsto em R$ 1 bilhão 740 milhões. O déficit atuarial, calculado em estrita consonância com a Portaria MPS nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social e conforme os números apresentados pelo titular da SEPLAG, alcançou R$ 45,2 bilhões em 31 de dezembro de 2012.
Conforme Eduardo Diogo, o cenário previdenciário do Estado a partir de janeiro de 2014, de acordo com proposta do Governo, estabelece uma nova formatação. “Passamos a ter o Plano de Custeio Financeiro que diz respeito aos atuais servidores civis efetivos e aqueles que ingressarem até 31 de dezembro deste ano. Não há nenhuma alteração. Permanece o sistema de repartição, com o Estado continuando a aportar o déficit quando necessário”, esclareceu.
Outro ponto da proposta prevê a criação de um Plano de Custeio Previdenciário, que não é de repartição, mas de capitalização, destinado aos servidores que ingressarem a partir de 1º.de janeiro de 2014. “Esses passarão a contribuir para esse Fundo Previdenciário, tecnicamente equilibrado, iniciando a capitalização de recursos para a aposentadoria, contando ainda com a garantia legal de que o Estado continuará sendo o único responsável por cobrir qualquer insuficiência financeira acaso existente também para este Plano”, salientou Eduardo Diogo. A nova formatação traz ainda a proposta de Previdência Complementar, que é opcional para os futuros servidores civis. No caso dos servidores que recebam acima do teto de R$ 4.159,00, o Estado garante aporte na razão de um para um até 8,5% A situação dos militares não sofre qualquer alteração, nem para quem já está, nem para quem vai entrar. “É um Plano de Custeio Financeiro com o Estado aportando o que for necessário para custear os benefícios”, enfatizou o titular da SEPLAG.
“A realidade obriga o Estado a adequar-se à legislação federal, evitando correr o risco de inadimplência, ficando sem condições de celebrar convênios e obter financiamentos. Além de nos adequarmos à legislação federal, atendemos também ao novo ordenamento jurídico do Estado”, concluiu o Secretário do Planejamento e Gestão do Estado.
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